1964-06-23 - Decreto 45770 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2121.

1964-06-23 - Decreto-Lei 45771 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural.