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  • Tem documento Em vigor 1964-06-22 - DECLARAÇÃO DD12479 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-22 - ACÓRDÃO DD70 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-22 - ACÓRDÃO DD71 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1964-06-22 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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