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  • Não tem documento Em vigor 1964-05-09 - RECTIFICAÇÃO DD791 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao mapa X anexo ao Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao mapa X anexo ao Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

  • Tem documento Em vigor 1964-05-09 - Decreto-Lei 45713 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação e de especialização destinados ao pessoal da mesma Polícia e dos serviços afins.

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