1964-05-06 - DECLARAÇÃO DD12463 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-05-06 - Portaria 20558 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

Adopta, para efeitos de orientação aos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materiais radioactivos no país, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica "Collection Securité" nº 6, Reglement de Transport des Matiéres Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas pela referida Agência.

1964-05-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1964-05-06 - Portaria 20559 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico.

1964-05-06 - Portaria 20560 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

1964-05-06 - Portaria 20561 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano.

1964-05-06 - Portaria 20562 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito especial destinado a suportar os encargos com a execução do plano rodoviário previsto no II Plano de Fomento.