Resultados para o dia 1964-04-30
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Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro.
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Altera o quadro orgânico do Colégio Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42135, de 3 de Fevereiro de 1959.
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1964-04-30 -
Portaria
20546 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da fundação do Banco Nacional Ultramarino.
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1964-04-30 -
Decreto-Lei
45698 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho, publicado em anexo.
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1964-04-30 -
Decreto-Lei
45699 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar.
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Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas.
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1964-04-30 -
Portaria
20547 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas.
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1964-04-30 -
Portaria
20548 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas.
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1964-04-30 -
Portaria
20549 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas.
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