1964-04-14 - Decreto 45659 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente às cinco últimas séries, no total de 500000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963» cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 45142.

1964-04-14 - Decreto-Lei 45660 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1964-04-14 - Decreto-Lei 45661 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar não abrangidos pelas obrigações de serviço previstas na Lei do Recrutamento e Serviço Militar nem mantidos ao serviço nas condições de quaisquer outras disposições legais poderem continuar ou voltar ao serviço, quer na metrópole quer no ultramar, em regime de contrato.

1964-04-14 - Portaria 20513 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais farmacêuticos para o quadro permanente.

1964-04-14 - Decreto-Lei 45662 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal assalariado com funções de fiscalização em serviço nos diversos departamentos do Ministério, incluindo os organismos de carácter eventual.