Resultados para o dia 1964-12-31
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Machico uma parcela de terreno situada no Lugar de Igreja, freguesia de Água de Pena, destinada à construção de uma escola primária.
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a reforçar verbas do vigente orçamento do segundo dos aludidos Ministérios.
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentes ao serviço seja mantida a sua actual situação.
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Determina a continuação da aplicação da pauta mínima aos petróleose seus derivados.
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Altera o Decreto-Lei n.º 39941, de 25 de Novembro de 1954, que reorganiza os cursos de estado-maior no Instituto de Altos Estudos Militares.
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Revoga, a partir do ano lectivo de 1964-1965, o § único do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1964.
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para 1964.
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para 1964.
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1964-12-31 - Portaria 21027 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1965, a brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe, criada pela Portaria n.º 17546 e integrada na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento pela Portaria n.º 20383.