1963-09-05 - DECLARAÇÃO DD11556 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 184, de 6 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1963-09-05 - DECLARAÇÃO DD11557 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-09-05 - Portaria 20054 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1963-09-05 - Portaria 20055 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.

1963-09-05 - Portaria 20056 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1963-09-05 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 184, de 6 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1963-09-05 - Decreto-Lei 45227 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Sabrosa o edifício do Estado e terreno anexo onde funcionou a escola primária feminina de Sabrosa, situado no lugar da Fontainha, ou Largo do Dr. Sá Fernandes.

1963-09-05 - Portaria 20057 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta a lotação do Comando Naval de Moçambique.

1963-09-05 - Decreto 45228 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação».

1963-09-05 - Decreto 45229 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e reparação do Governo Civil de Castelo Branco.

1963-09-05 - Portaria 20058 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Permite que o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné seja presidido por um administrador de circunscrição, nomeado em comissão, cumulativamente com as funções do seu cargo, ou destacado dos respectivos serviços.

1963-09-05 - Portaria 20059 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à concessão de subsídios extraordinários para obras de fomento de interesse local.