1963-08-22 - Decreto-Lei 45206 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723, de 24 de Novembro de 1962.

1963-08-22 - Decreto 45207 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno, a norte da estrada militar do recinto de segurança Sacavém-Caxias, compreendida entre a estrada nacional n.º 10 e o caminho Sacavém de Cima-Sacavém de Baixo, freguesia de Sacavém, concelho de Loures.

1963-08-22 - Decreto 45208 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Substitui o artigo 179.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859 e alterado pelo Decreto n.º 42983.

1963-08-22 - Portaria 20020 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.