1963-05-01 - DECLARAÇÃO DD12517 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-05-01 - Decreto 45008 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718.

1963-05-01 - Portaria 19836 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Folques, concelho de Arganil.

1963-05-01 - Portaria 19837 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras.

1963-05-01 - Portaria 19838 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha.

1963-05-01 - Decreto 45009 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Amarante.

1963-05-01 - Portaria 19839 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique e prorroga o prazo do referido exclusivo.

1963-05-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério