1963-03-25 - Decreto-Lei 44932 - Presidência do Conselho

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas.

1963-03-25 - Decreto 44933 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que da pensão concedida à viúva de um capitão pelo Decreto n.º 44670 passe a comparticipar uma órfã, viúva, do mesmo oficial.

1963-03-25 - Portaria 19776 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores.

1963-03-25 - Decreto 44934 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.