1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11458 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1963-12-31 - AVISO DD4811 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11457 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido considerada sem efeito a declaração inserta no Diário do Governo n.º 280, de 29 de Novembro último, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Finanças.

1963-12-31 - RECTIFICAÇÃO DD659 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 45444, que insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores.

1963-12-31 - AVISO DD4814 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11459 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11460 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1963-12-31 - AVISO DD4812 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições-feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

1963-12-31 - AVISO DD4813 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência.

1963-12-31 - DESPACHO DD5655 - MINISTÉRIO DA MARINHA

2.º orçamento suplementar de receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico.