1963-01-09 - Portaria 19626 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1962 relativo à província de Macau.

1963-01-09 - Decreto-Lei 44849 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, de 13 de Março de 1962, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 36085 de 31 de Dezembro de 1946, relativo à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento.