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  • Não tem documento Em vigor 1963-01-18 - DECLARAÇÃO DD12490 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido fixado o preço máximo, por litro, de venda ao público do óleo de amendoim, em Lisboa, para vigorar a partir do dia 21 do corrente mês.

  • Não tem documento Em vigor 1963-01-18 - DECLARAÇÃO DD12489 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19640 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19641 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19642 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19643 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Decreto-Lei 44858 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 40000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19644 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

    Cria um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Decreto-Lei 44859 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Bernardo do Paço, anexa às escolas do núcleo de Lamas, concelho de Sátão.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2

  • Tem documento Em vigor 1963-01-18 - Portaria 19645 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória, estabelecido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198, de 20 de Fevereiro de 1962, e altera a Portaria n.º 19058, de 3 de Março de 1962, que declara obrigatória a vacinação de quem exerça determinadas actividades.

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