1962-09-24 - DECLARAÇÃO DD11784 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-09-24 - DECLARAÇÃO DD11783 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

1962-09-24 - Decreto-Lei 44593 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, relativamente à gestão orçamental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

1962-09-24 - Portaria 19401 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609 (subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas).

1962-09-24 - Decreto-Lei 44594 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178, de 8 de Julho de 1957, relativo ao sistema do abate obrigatório como medida de defesa sanitária em caso de grave epizootia, com a correspondente indemnização aos proprietários.

1962-09-24 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério