1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11797 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11796 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

1962-08-09 - AVISO DD5010 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak comunicado a entrada em vigor da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952.

1962-08-09 - AVISO DD5011 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, sob reservas e declarações, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção relativa ao tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11798 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido prorrogado por seis meses o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 18865 (venda a granel de determinadas variedades de massas alimentícias).

1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11795 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1962-08-09 - Decreto-Lei 44502 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o Código para a Concessão de Pensões, aprovado pelo Decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929, os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual.

1962-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak comunicado a entrada em vigor da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952

1962-08-09 - Portaria 19333 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné o Diploma Legislativo de Angola n.º 18, de 5 de Maio de 1961.

1962-08-09 - Portaria 19334 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em execução na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 2$50, comemorativos do cinquentenário da fundação da cidade de Nova Lisboa.

1962-08-09 - Decreto 44503 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre.

1962-08-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1962-08-09 - Decreto 44504 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel.

1962-08-09 - Decreto 44505 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel.