1962-08-31 - AVISO DD5032 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido rectificada a informação do Governo dos Países Baixos relativa ao depósito dos seus instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, publicada no Diário de Governo n.º 140, de 20 de Junho de 1962.

1962-08-31 - AVISO DD5031 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos Holandês e Suíço depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957.

1962-08-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços.

1962-08-31 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

1962-08-31 - Decreto-Lei 44550 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo, aprovados pelo Decreto nº 17823, de 31 de Dezembro de 1929.

1962-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Holandês e Suíço depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

1962-08-31 - Portaria 19373 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1962-08-31 - Decreto 44551 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.