1962-08-17 - DECLARAÇÃO DD11803 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-08-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições legais relativas ao regime de abonos dos militares e civis militarizados abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43823.

1962-08-17 - AVISO DD5020 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Madagáscar notificado que se considera ligado pela Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, cuja aplicação se tinha tornado extensível ao seu território antes da obtenção da independência.

1962-08-17 - DECLARAÇÃO DD11804 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-08-17 - AVISO DD5019 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público teremos Governos da República Árabe da Síria, da Holanda, do Reino Unido, abrangendo igualmente as ilhas do Canal e a ilha de Man, e da Bélgica notificado que aceitavam a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.).

1962-08-17 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições legais relativas ao regime de abonos dos militares e civis militarizados abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43823

1962-08-17 - Decreto-Lei 44513 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos.

1962-08-17 - Decreto 44514 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chumbo destinado ao fabrico de zarcão e litargírio - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-08-17 - Portaria 19351 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que o posto fiscal de Peneda da secção de Ponte da Barca da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal passe a fazer parte da secção de Melgaço.

1962-08-17 - Portaria 19352 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19095.

1962-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público teremos Governos da República Árabe da Síria, da Holanda, do Reino Unido, abrangendo igualmente as ilhas do Canal e a ilha de Man, e da Bélgica notificado que aceitavam a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)

1962-08-17 - Decreto 44515 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação e ampliação das estufas e seus anexos, do Jardim Botânico (1.ª fase)».

1962-08-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1962-08-17 - Portaria 19353 - Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 19216 (desinsectação pelo brometo de metilo nas áreas portuárias.