1962-07-16 - AVISO DD5038 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944.

1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44450, de 4 de Julho de 1962, que introduziu alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959 (constituição, funcionamento forma e processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos de assistência social).

1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11826 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11826 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11827 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11828 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-07-16 - AVISO DD5039 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado o Governo Francês da decisão do seu Governo de estender à Federação da Rodésia e da Niassalândia a Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

1962-07-16 - Decreto-Lei 44461 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de Maio de 1948, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho.

1962-07-16 - Portaria 19278 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798.

1962-07-16 - Decreto 44462 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, do Exército o das Comunicações e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.