1962-05-04 - AVISO DD5580 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República de S. Marino depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949.

1962-05-04 - DECLARAÇÃO DD12577 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-05-04 - DECLARAÇÃO DD12576 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44178, que autoriza o Ministério do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766.

1962-05-04 - Portaria 19163 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1962-05-04 - Decreto 44324 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-05-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República de S. Marino depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

1962-05-04 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44178, que autoriza o Ministério do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766

1962-05-04 - Decreto 44325 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225.

1962-05-04 - Portaria 19164 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos do artigo 99 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, fixando a taxa em 1 por cento ad valorem e a sobretaxa no restante - Suspende a referida sobretaxa para os veículos automóveis do tipo jeep e outros semelhantes.

1962-05-04 - Portaria 19165 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique.