1962-05-12 - AVISO DD5585 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao respectivo Protocolo adicional.

1962-05-12 - Decreto-Lei 44341 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 38803 de 26 de Junho de 1952, relativo a importação de mercadorias com isenção de direitos.

1962-05-12 - Portaria 19182 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1960, em 2,25 a permilagem que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal).

1962-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao respectivo Protocolo adicional

1962-05-12 - Decreto 44342 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.

1962-05-12 - Portaria 19183 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

1962-05-12 - Decreto-Lei 44343 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes.

1962-05-12 - Decreto 44344 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional do Cabeção.

1962-05-12 - Decreto-Lei 44345 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal.