1962-12-05 - DECLARAÇÃO DD11636 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-12-05 - PORTARIA 16547 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-273, a norma portuguesa provisória P-273 - Cortiça. Terminologia e definições.

1962-12-05 - Portaria 19544 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1962-12-05 - Decreto 44766 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal.

1962-12-05 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral de Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1962-12-05 - Decreto 44767 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 161.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1962-12-05 - Decreto 44768 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério.

1962-12-05 - Decreto 44769 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior de Administração Ultramarina

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda.

1962-12-05 - Portaria 19545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$50, 3$00 e 4$50.

1962-12-05 - Portaria 19546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal tendo como motivos ofídios daquela província.

1962-12-05 - Portaria 19547 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-273, a norma portuguesa provisória P-273 - Cortiça. Terminologia e definições