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  • Não tem documento Em vigor 1961-09-04 - DECLARAÇÃO DD11961 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43873, que autoriza a extinção de lugares de alunos intérpretes da secção especial do expediente sínico a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil de Macau e cria quatro lugares de aspirantes a intérpretes.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43873, que autoriza a extinção de lugares de alunos intérpretes da secção especial do expediente sínico a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil de Macau e cria quatro lugares de aspirantes a intérpretes

  • Tem documento Em vigor 1961-09-04 - Portaria 18709 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Aprova os novos modelos de impressos C. P.-D 58 e C. P.-D 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substituem os aprovados pela Portaria n.º 16009 - Considera os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-04 - Portaria 18710 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval.

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