1961-09-15 - Decreto 43914 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares.

1961-09-15 - Decreto 43915 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole.

1961-09-15 - Portaria 18728 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação do Comando Naval de Angola.

1961-09-15 - Portaria 18729 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei nº 43874 de 14 de Agosto de 1961 (extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola).