1961-08-09 - DECLARAÇÃO DD11981 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-08-09 - Decreto 43850 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social.

1961-08-09 - Decreto-Lei 43851 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, relativo à organização da corporação dos oficiais da Armada.

1961-08-09 - Portaria 18647 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Singapura, com efeito a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228.

1961-08-09 - Portaria 18648 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Tânger, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18225.

1961-08-09 - Portaria 18649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador de Cabo Verde abra um crédito destinado a dotar a rubrica do n.º 13), 2), do artigo 248.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província ultramarina para o corrente ano económico.

1961-08-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério