1961-05-06 - Decreto-Lei 43667 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00.

1961-05-06 - Decreto-Lei 43668 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede à Empresa Insulana de Navegação um subsídio como compensação do prejuízo resultante da realização, desde Junho até Novembro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir o n.º 6) do artigo 187.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1961-05-06 - Decreto-Lei 43669 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensivo à importação de carne frigorificada de bovinos e suínos e de gado bovino vivo o disposto no Decreto-Lei n.º 43413 (direitos de importação).

1961-05-06 - Decreto-Lei 43670 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963.