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  • Tem documento Em vigor 1961-04-08 - Decreto 43587 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-08 - Portaria 18387 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-08 - Portaria 18388 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.

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