1961-04-11 - Portaria 18390 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1961-04-11 - Decreto-Lei 43589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 , de 18 de Novembro de 1959. Fixa em $08 por quilograma os direitos de importação devidos por 1800 t de aveia originária da Noruega com destino à Manutenção Militar.

1961-04-11 - Portaria 18391 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de Março de 1961, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228.

1961-04-11 - Portaria 18392 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118.