1961-03-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD445 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos.

1961-03-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD444 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos.

1961-03-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD443 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos.

1961-03-11 - Portaria 18312 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior.

1961-03-11 - Decreto-Lei 43531 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00.

1961-03-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

1961-03-11 - Portaria 18313 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações nas atribuições das diversas classes da Armada, definidas nas Portarias n.os 15100 e 16080.

1961-03-11 - Portaria 18314 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir às classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515.

1961-03-11 - Decreto-Lei 43532 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue o consulado de 3.ª classe em Salonica e cria, em sua substituição, um consulado, igualmente de 3.ª classe, em Windhuk.

1961-03-11 - Decreto 43533 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto (Santa Maria, Açores).

1961-03-11 - Portaria 18315 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça.

1961-03-11 - Decreto 43534 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga.

1961-03-11 - Decreto-Lei 43535 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.