1961-12-30 - Decreto-Lei 44134 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Mantém durante o ano de 1962 o regime do Fundo de Socorro Social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42093, de 9 de Janeiro de 1959, posteriormente alterado, e altera o citado diploma no referente à composção da comissão central.

1961-12-30 - Decreto 44135 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44136 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende até 31 de Dezembro de 1962 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior que se encontra ainda por pagar.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44137 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no texto da pauta de importação.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44138 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Agosto de 1962, o disposto no Decreto-Lei n.º 42374, de 9 de Julho de 1959, (Concede determinadas facilidades aduaneiras na importação do algodão exótico e na exportação dos produtos fabricasdos pela indústria algodoeira).

1961-12-30 - Decreto 44139 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Designa as posições pautais das mercadorias exceptuadas, a partir de 1 de Julho de 1962, das que são consideradas livres de direitos de importação no continente e ilhas adjacentes desde que satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44140 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina - Repartição de Justiça e Disciplina

Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 2960, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.

1961-12-30 - Decreto 44141 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Beneficiações, alterações e adaptação do aquartelamento do regimento de lanceiros 2, na sua adaptação a centro de instrução da Polícia Militar - Cozinhas, copas, 2.º, 3.º e 4.º pisos».

1961-12-30 - Decreto 44142 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia.

1961-12-30 - Decreto 44143 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional.

1961-12-30 - Portaria 18933 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas.

1961-12-30 - Portaria 18934 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa em $05, por litro, a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1962.

1961-12-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas