1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11879 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11876 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 18873.

1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11877 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11878 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016.

1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11875 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44131 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44132 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera legalizado, para todos os efeitos, o processamento das despesas feitas pelo Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos com todo o pessoal, quer do quadro, quer eventual, que nele presta ou prestou serviço.

1961-12-30 - Portaria 18931 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1961-12-30 - Portaria 18932 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44133 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos comandos de Lisboa e Porto.