Resultados para o dia 1961-12-20
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária para 1961 da província ultramarina de Macau.
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1961-12-20 - Portaria 18898 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna aplicável a isenção de taxas postais concedida pela Portaria n.º 18545 às cartas e bilhetes-postais expedidos de qualquer ponto do ultramar português por familiares e madrinhas de guerra do pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas e endereçados àquele pessoal.
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1961-12-20 - Portaria 18899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos de franquia postal tendo como motivos diversas modalidades de desporto praticadas nas mesmas províncias.
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas mesas de contrôle de tráfego aéreo, de aeródromo e de aproximação, destinadas aos aeroportos do Porto Santo e do Funchal.
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de um equipamento de projecção electrónica de mapas em écrans de radar (Video Mapping) e de dois indicadores P. P. I., destinados ao radar de vigilância de Lisboa.
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa