1961-12-15 - DECLARAÇÃO DD11847 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1961-12-15 - DESPACHO MINISTERIAL DD400 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional.

1961-12-15 - DECLARAÇÃO DD11848 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1961-12-15 - Portaria 18879 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1961-12-15 - Portaria 18880 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

1961-12-15 - Portaria 18881 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Nordeste com um lugar de escriturário de 2.ª classe.

1961-12-15 - Portaria 18882 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª Classe.

1961-12-15 - Portaria 18883 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração.

1961-12-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional

1961-12-15 - Portaria 18884 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores.