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  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - DECLARAÇÃO DD12193 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - AVISO DD5187 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - AVISO DD5188 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Portaria 17974 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Decreto-Lei 43198 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Portaria 17975 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

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