1960-09-20 - DECLARAÇÃO DD12184 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17841, que aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses.

1960-09-20 - DECLARAÇÃO DD12185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43134, que eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto n.º 41557.

1960-09-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17841, que aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

1960-09-20 - Portaria 17948 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1960-09-20 - Portaria 17949 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de Angola.

1960-09-20 - Portaria 17950 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea.

1960-09-20 - Decreto-Lei 43168 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário. Altera o Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de Dezembro de 1945, que designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais.

1960-09-20 - Decreto-Lei 43169 - Ministério do Ultramar

Determina que em cada uma das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o oficial mais graduado das forças armadas, em funções de comando, faça parte do respectivo Conselho de Governo, como vogal nato.