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  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - DECLARAÇÃO DD12236 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - AVISO DD5216 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - AVISO DD5217 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Decreto-Lei 43091 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Decreto 43092 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma dependência para a estação automática e depósito de material dos correios, telégrafos e telefones das Furnas (Açores).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Decreto-Lei 43093 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

    Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Portaria 17864 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-28 - Decreto 43094 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral.

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