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  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - AVISO DD5213 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17850 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17851 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17852 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Decreto-Lei 43086 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17853 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17854 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Portaria 17855 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Aprova o Regulamento do Prémio Marconi.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-23 - Decreto-Lei 43087 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto.

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