1960-04-27 - Portaria 17697 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42947 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42948 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivo às pensões de reserva em cujo cálculo intervieram vencimentos anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958, o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 42950, de 27 de Abril de 1960, que promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42949 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado.

1960-04-27 - Portaria 17698 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos para : Declaração para Liquidação de abonos em caso de falecimento; Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado e Petição de importâncias em dívida a falecidos servidores do Estado.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42950 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42951 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.

1960-04-27 - Decreto 42952 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42953 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei nº 40365, de 29 de Outubro de 1955.

1960-04-27 - Decreto 42954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria no Estado da Índia a Direcção dos Serviços de Instrução e extingue a Repartição de Instrução, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41472.

1960-04-27 - Decreto-Lei 42955 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Concede o direito a brasão de armas, estandarte, bandeira e selo às corporações e estabelece as regras que devem presidir ao estudo, ordenamento e aprovação do brasão de armas das corporações.