1960-04-22 - Decreto 42937 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar.

1960-04-22 - Portaria 17692 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado).

1960-04-22 - Decreto-Lei 42938 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere para o Ministério da Educação Nacional, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, o Museu José Malhoa, nas Caldas da Rainha, e fixa o quadro do seu pessoal.