1960-04-14 - PORTARIA 17973 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares).

1960-04-14 - Decreto-Lei 42922 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria na Guarda Fiscal patrulhas móveis, dotadas dos meios motorizados e de transmissão necessários ao bom desempenho da sua missão.

1960-04-14 - Decreto-Lei 42923 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941, e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

1960-04-14 - Portaria 17674 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia.