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  • Tem documento Em vigor 1960-04-01 - Portaria 17654 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-01 - Portaria 17655 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

    Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-01 - Portaria 17656 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística».

  • Tem documento Em vigor 1960-04-01 - Portaria 17657 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a residência do delegado de Saúde em Tete.

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