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  • Não tem documento Em vigor 1960-10-12 - DECLARAÇÃO DD12141 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43145, que altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43145, que altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43213 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Torna aplicável aos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças das tropas pára-quedistas na situação de disponibilidade do disposto no Decreto n.º 42502 (apresentação obrigatória uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias).

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43214 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Portaria 17997 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Cria nos Comandos Navais de Angola e Moçambique, respectivamente, as Estações Radionavais de Luanda e Santo António do Zaire e de Lourenço Marques, Beira e Nacala.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Portaria 17998 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43215 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Reconstrução da abóbada do átrio».

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43216 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43217 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Centro do B. C. G. de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43218 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Bocage (Setúbal) - Obras de conservação e beneficiação».

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43219 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Adrninistrativa das Novas Instalações Universitárias

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do estudo prévio, anteprojecto, projecto definitivo e assistência durante a sua construção dos edifícios destinados à escola e lar de enfermeiras anexos à Cidade Universitária do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Decreto 43220 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Permite ao Ministro do Ultramar nomear para os lugares de ingresso nos quadros privativos das províncias ultramarinas os indivíduos que tenham prestado serviço ao Estado durante mais de seis anos, com boas informações, sendo três anos, pelo menos, como interinos nos lugares a prover ou de categoria equivalente ou superior do respectivo quadro.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Portaria 17999 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo.

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