Resultados para o dia 1960-10-10
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
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1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.
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1960-10-10 - Decreto-Lei 43209 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, de 24 de Novembro de 1953, que regula o cumprimento e execução de legados pios.
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Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830, de 13 de Abril de 1948 e 23764, de 13 de Abril de 1934 (reintegração de marítimos desertores).
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1960-10-10 - Decreto-Lei 43211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos.
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1960-10-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério