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  • Tem documento Em vigor 1959-08-08 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1959-08-08 - Portaria 17287 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito especial na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1635.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1959-08-08 - Portaria 17288 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e 487000$00 no ano de 1960, em dotação correspondente - Anula a Portaria n.º 17239

  • Tem documento Em vigor 1959-08-08 - Portaria 17289 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a Direcção Distrital de Obras Públicas de Tete e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e o restante no ano de 1960, em dotação correspondente

  • Tem documento Em vigor 1959-08-08 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

    Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado da aplicação ao território de Barbados da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

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