1959-06-02 - Portaria 17199 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-06-02 - Decreto-Lei 42293 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa as gratificações a abonar aos oficiais que prestam serviço na Fábrica Nacional de Cordoaria.

1959-06-02 - Decreto-Lei 42294 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Define os objectivos necessários ao reajustamento das funções de intervenção económica exercidas por organismos corporatívos dependentes da Secretaria de Estado do Comércio.

1959-06-02 - Decreto 42295 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253