1959-04-14 - Decreto 42211 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula o abono de ajuda de custo aos militares do exército, da marinha e da força aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas.

1959-04-14 - Portaria 17121 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização NATO (Stanags n.os 3150 e 3151)

1959-04-14 - Portaria 17122 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-04-14 - Portaria 17123 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Permite que os candidatos aos concursos para os lugares de chefes de repartição, de subdirectores escolares e de adjuntos dos chefes de serviços de instrução, a que se refere a Portaria n.º 16768, residentes nas ilhas adjacentes prestem ali as suas provas perante comissões de fiscalização designadas pelos governadores dos distritos autónomos

1959-04-14 - Decreto 42212 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no actual orçamento do Ministério da Educação Nacional