1959-12-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças ArmadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-12-30 - Decreto-Lei 42783 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.

1959-12-30 - Portaria 17513 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Benavente

1959-12-30 - Portaria 17514 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Castelo Bom, concelho de Almeida, e integra a referida freguesia na área de competência do posto de Freineda, do mesmo concelho

1959-12-30 - Decreto-Lei 42784 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1959-12-30 - Decreto 42785 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 227.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios

1959-12-30 - Decreto 42786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1959-12-30 - Decreto-Lei 42787 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende até 31 de Dezembro de 1960 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar.

1959-12-30 - Portaria 17515 - Ministério das Finanças e da Educação Nacional

Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de SetúbalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1959-12-30 - Portaria 17516 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Estabelece disposições a observar na extinção e criação dos conselhos administrativos de vários serviços do Exército

1959-12-30 - Decreto 42788 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Sidónio Pais (secção masculina) - Obras de conservação, 1.ª fase (conclusão - claustro), e reparação das coberturas, 3.ª fase»

1959-12-30 - Decreto 42789 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a obra de execução das redes de distribuição de águas, evacuação de esgotos e pavimentos na Direcção de Faróis, de Paço de Arcos

1959-12-30 - Decreto-Lei 42790 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 100000000$00.

1959-12-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia