1958-09-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 41746, que dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911 - Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família

1958-09-24 - Decreto 41877 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato com a firma António do Amaral & Filho para execução da empreitada de «Instalações técnicas da serra da Estrela - Construção de um edifício destinado a garagem, depósito de material técnico (ampliação) e alojamento do pessoal (ampliação)»

1958-09-24 - Portaria 16876 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece novos modelos para passagem dos certificados do registo criminal e policial positivos, quando requisitados por entidades oficiais