1958-08-01 - Portaria 16791 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

1958-08-01 - Portaria 16792 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Câmara de Lobos no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público nos matadouros camarários

1958-08-01 - Portaria 16793 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Penafiel com um escriturário de 2.ª classe

1958-08-01 - Decreto 41767 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender uma importância com os encargos para aquisição de munições completas e embaladas para morteiro I 8 cm. do tipo americano

1958-08-01 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1958-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 12 de Dezembro de 1956 o Protocolo de 14 de Junho de 1954, assinado em Montreal, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40201 - Relação dos países que até à presente data ratificaram o referido Protocolo

1958-08-01 - Decreto 41768 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Artilharia, Vendas Novas - Arranjo dos telhados (continuação) e diversas obras de reparação e beneficiação»

1958-08-01 - Decreto 41769 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensiva aos oficiais médicos do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais dos extintos quadros do ultramar, já reformados ou a reformar, as disposições do Decreto-Lei n.º 41654 (concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Armada)

1958-08-01 - Portaria 16794 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41716, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares

1958-08-01 - Portaria 16795 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Prorroga por três anos a duração da missão geográfica de Timor

1958-08-01 - Portaria 16796 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova os programas das matérias da instrução geral dos cursos complementares de apredizagem agrícola