1958-07-30 - Decreto-Lei 41764 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos.

1958-07-30 - Portaria 16789 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo aviso de pagamento, modelo C. P.-D1

1958-07-30 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1958-07-30 - Portaria 16790 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Magistratura do Trabalho

Designa os juízes que intervirão como vogais do tribunal colectivo dos tribunais do trabalho - Revoga a Portaria n.º 13470